Declaro, para fins de direito, sob as penas da Lei, que as informações declaradas são verdadeiras e autênticas (fiéis à verdade e condizentes com a realidade). Fico ciente por meio deste termo, que a falsidade desta e de quaisquer informações configura crime previsto no art. 298 e 299 do Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei.